Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 91/2024 – Prefeito Municipal Mário Sérgio Tassinari - INSTITUI gratificações por especialidade de serviço que especifica e dá outras providências.

EMENDA Nº 001/2024 - Comissão de LJRPL

Art.1º Altera a redação do artigo 3° do Projeto de Lei 91/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3.° O valor das gratificações mensais a serem concedidas aos servidores designados para executar as tarefas definidas no artigo anterior será de 60% da referência 1 B. “

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de junho de 2024.