Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 65/2024 - ESTABELECE as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Itapeva para o exercício de 2025 e dá outras providências

EMENDA Nº 1/2024 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do artigo 5º do Projeto de Lei 0065/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (...)

§ 1º A reserva de contingência será fixada em no máximo 2% (dois) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.

§ 2º (...)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 06 de junho de 2024.