Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 65/2024 - ESTABELECE as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Itapeva para o exercício de 2025 e dá outras providências

EMENDA Nº 5/2024 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 26º do Projeto de Lei nº 065/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 26 (...)

 § 1º (...)

 § 2º (...)

§ 3º O Executivo Municipal deverá inserir no projeto de lei da LOA 2025, a proposta Orçamentária de que trata o caput, em sua integralidade;

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 06 de junho de 2024.