CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0367/2024

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito para que tome providências no sentido de disponibilizar no site da prefeitura, na página de licitações, os documentos que constituem a fase preparatória do processo licitatório, os estudos técnicos preliminares, as atas ou relatórios das sessões de licitação (presenciais ou eletrônicas) e os respectivos contratos.

JUSTIFICATIVA

A transparência constitui princípio basilar da administração pública, e um reflexo da prática desse princípio é a transparência ativa, que ocorre quando há disponibilização de informações de maneira espontânea (proativa), isso é, a divulgação de informações na Internet, de modo que qualquer interessado possa acessá-las diretamente, sem necessidade de solicitar a informação aos órgãos competentes. Ao acessar a página de licitações no site da prefeitura municipal de Itapeva é possível encontrar os editais das licitações, porém outras informações importantes referentes ao processo tais como os documentos que constituem a fase preparatória do processo licitatório, os estudos técnicos preliminares, as atas das sessões públicas de licitação e os respectivos contratos, não ficam disponíveis para consulta S.M.J. , não de maneira evidente pelo menos. Desse modo, a fim de elevar o nível de transparência dos atos do poder executivo municipal, recomendo que sejam adotadas essas providências e solicito informações a respeito da possibilidade de execução das mesmas.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de julho de 2024.

GABRIEL MACIEL

VEREADOR - PODE