CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Considerando a publicação, no Diário Oficial do Município, em 29 de julho de 2023, do Decreto nº 13.927/2023, que versa sobre a declaração de desnecessidade do cargo de Operador de Máquinas Pesadas II – Trator de Esteira. Tais disposições estão em discordância com os princípios fundamentais dos Direitos dos Servidores Públicos. O Supremo Tribunal Federal entende que a declaração de desnecessidade de cargos públicos está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da administração, mas é necessária a existência de norma administrativa previamente editada, que fixe os critérios impessoais e objetivos para a determinação dos servidores que serão atingidos. Não restou comprovada na justificativa do ato a conveniência e oportunidade que justifique a declaração de desnecessidade, medida grave que pode acarretar prejuízos aos servidores atualmente ocupando o cargo desproporcionais aos benefícios para a administração pública, que não foram devidamente demonstrados. Ainda, estamos diante de ausência de norma administrativa previamente editada, que fixe os critérios impessoais e objetivos para a determinação dos servidores que serão atingidos O que resta evidente no caso é que o Decreto Municipal nº 13.927/2023 promove verdadeira EXTINÇÃO de cargo público e não mera declaração de desnecessidade, visto que deixa os cargos em questão vagos e sem previsão para sua posterior reocupação e reestruturação. Nesse sentido, a via adequada deveria ser a edição de Lei, visto que há no caso uma verdadeira extinção do cargo público, se fazendo necessária apreciação pelos Vereadores, nos termos do art. 46, parágrafo primeiro da Lei Municipal 1.777/2002. Diante dessa situação, solicita-se o crucial apoio dos Nobres Vereadores que compõem o Poder Legislativo desta Casa para a aprovação do presente decreto legislativo. O objetivo é revogar o mencionado ato normativo do Poder Executivo, entendido como ultrapassando os limites do poder regulamentar. É imperativo que esta Casa de Leis intervenha de modo a salvaguardar os direitos e interesses dos servidores públicos municipais

Respeitosamente,

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0026/2024

Autoria: Celinho Engue

Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 13.927/2023 que dispõe sobre a declaração de desnecessidade de cargos municipais, colocação de servidores efetivos em disponibilidade e imediato aproveitamento em cargo similar.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Ficam sustados todos os efeitos do Decreto Municipal nº 13.927/2023 que “DISPÕE sobre a declaração de desnecessidade de cargos municipais, colocação de servidores efetivos em disponibilidade e imediato aproveitamento em cargo similar.

Art . 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 9 de agosto de 2024.

CELINHO ENGUE

VEREADOR - PDT