CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0433/2024

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Senhor prefeito, junto ao setor competente a Secretaria de finança Sr. Edvaldo a viabilidade de incorporar o salário Base da enfermagem sendo que a Lei orgânica do município de Itapeva, o art.115-A é garantido os servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, comissionado ou qualquer outra natureza jurídica de vinculo o piso salarial definido por lei federal que se estende a todos os servidores públicos.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que a fiscalização é função inerente do Parlamentar. A câmara municipal de Itapeva de acordo com o art. 35 inciso 2º da LOM Promulga a Emenda, que garante o direito do pagamento do Piso salarial a todos os servidores públicos municipais. Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de agosto de 2024.

RONALDO COQUINHO

VEREADOR - PL