Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 26/2024 - Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 13.927/2023 que dispõe sobre a declaração de desnecessidade de cargos municipais, colocação de servidores efetivos em disponibilidade e imediato aproveitamento em cargo similar.

EMENDA Nº 1/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art.1º A ementa do Projeto de Decreto Legislativo 26/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Susta os efeitos do Decreto Municipal n° 13.927/2024 que dispõe sobre a declaração de desnecessidade de cargos municipais, colocação de servidores efetivos em disponibilidade e imediato aproveitamento em cargo similar. ”

Art. 2º Fica alterado o artigo 1° do Decreto Legislativo 26/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Ficam sustados todos os efeitos do Decreto Municipal n° 13.927/2024 que “DISPÕE sobre a declaração de desnecessidade de cargos municipais, colocação de servidores efetivos em disponibilidade e imediato aproveitamento em cargo similar.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de agosto de 2024.