CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0472/2024

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado AO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 3, LOCALIZADA NO BAIRRO MATO DENTRO, PRÓXIMO AO BAIRRO DE CIMA (SENTIDO RIBEIRÃO BRANCO).

JUSTIFICATIVA

Venho por meio deste requerer que junto ao setor competente, seja verificado e informado se há previsão para a concretização da instalação de Iluminação Pública na Rua 3, localizada no Bairro Mato Dentro, próximo ao Bairro de Cima (sentido Ribeirão Branco). Conforme disposto no processo judicial nº 1004468-53.2023.8.26.0270, que tramitou perante a Comarca de Itapeva/SP, os moradores dos terrenos localizado no Sítio Mato Dentro obtiveram judicialmente o direito à ligação de energia elétrica, já tendo sido a Elektro incumbida de realizar a instalação da infraestrutura necessária para o fornecimento desse serviço essencial. A sentença, além de garantir o fornecimento de energia elétrica, reconheceu que não há disposição legal ou regulamento que impeça a oferta desse serviço a imóveis não regularizados, considerando o caráter imprescindível do fornecimento de energia para as necessidades básicas dos indivíduos. Após a instalação da rede elétrica, surge agora a necessidade urgente da instalação de Iluminação Pública na Rua 3, que já possui moradias consolidadas. Cabe mencionar que os moradores das Ruas 1 e 2 do mesmo bairro, que também solicitaram a rede elétrica via decisão judicial, já contam com o benefício da iluminação pública em suas vias. Assim, com base no narrado e no fato de que a rede elétrica já está devidamente instalada, solicito que seja providenciada a instalação de iluminação pública na Rua 3, destacando ainda que essa via está sendo denominada como José Suski de Camargo, conforme o Projeto de Lei 53/2024, e é perpendicular à Rua José Carlos Machado. Certa de contar com o atendimento deste requerimento, aguardo resposta e coloco-me à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Aguardo retorno dentro do prazo regimental de 15 dias, aproveito o ensejo para reiterar protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de setembro de 2024.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB