CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0508/2024

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, informações ao prefeito municipal sobre a aplicabilidade da emenda parlamentar do deputado federal Adilson Barros (PL) no valor de R$ 150.000,00 para o setor da saúde do município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

CONSIDERANDO que o Capítulo IV, da Lei Federal 141/2012, fixa a necessidade de transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão da saúde nos seguintes termos:

Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade [...]

CONSIDERANDO que, de acordo com informações divulgadas pelo portal online do Fundo Nacional de Saúde, o Município de Itapeva recebeu o montante de R$ 150.000,00 em emenda dos parlamentar para o setor da saúde, a saber: Disponível em: https://consultafns.saude.gov.br/#/proposta/36000603466202400/detalhe

CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de outubro de 2024.

RONALDO COQUINHO

VEREADOR - PL