CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0512/2024

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, informações ao Prefeito Municipal sobre os valores das Transferências Constitucionais, sob a rubrica FPM (fundo de participação dos municípios). Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento efetuar as transferências desses recursos ao ente federado Itapeva SP no ano de 2024.

JUSTIFICATIVA

Solicitamos cópia de todos os documentos públicos e as despesas/contratos/empenhados sob a rubrica FPM conforme informado pelo Município de Itapeva SP no SITE DO TESOURO NACIONAL NO EXERCICIO DO ANO DE 2024.

CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

CONSIDERANDO que o Capítulo IV, da Lei Federal 141/2012, fixa a necessidade de transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão administrativas nos seguintes termos:

Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade [...]

CONSIDERANDO que, de acordo com informações divulgadas pelo portal online do TESOURO NACIONAL, o Município de Itapeva SP recebeu o montante de R$ 599.369.079,25 conforme site abaixo:

https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2600:1:5099520799182:MOSTRA:NO:RP::,

Segue o quadro abaixo,

CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de outubro de 2024.

RONALDO COQUINHO

VEREADOR - PL