Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2024 - ALTERA a redação do artigo 86, da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”

EMENDA Nº 1/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art.1º Fica alterada a redação do Artigo 1° do Projeto de Resolução 02/2024, que passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

Art. 1º - O artigo 86 da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86 – Para fazer uso da Tribuna do Povo nas Sessões Plenárias, os postulantes deverão obedecer às seguintes regras:

(...)

VI – Será permitido ao cidadão inscrever-se ao uso da Tribuna apenas 3 (três) vezes por ano, num espaço mínimo de 90 (noventa dias) dias entre uma e outra. (NR)

(...)

IX – Para fazer uso da Tribuna do Povo, o postulante deverá comprovar ser eleitor do Município de Itapeva/SP e estar quite com a Justiça Eleitoral, apresentando obrigatoriamente seu Título de Eleitor no ato da inscrição. (NR). ”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 22 de outubro de 2024.