O presente Projeto de Lei visa clarificar no âmbito Municipal o direito garantido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, quanto a utilização de vagas especiais em estabelecimentos públicos e privados.

Infelizmente, muitas pessoas desconhecem a prioridade de atendimento a que pessoas com autismo têm direito. Tal prioridade é essencial, pois pessoas com TEA, sobretudo crianças, quando expostas a muitos estímulos ou a longa permanência em determinados locais de grande circulação de pessoas, ficam impacientes e mais suscetíveis a crises.

Para a Diretora da Associação Brasileira de Autismo, Comportamento e Intervenção, Lucinete Ferreira de Andrade, que é mãe da jovem autista Mayara Ferreira de Abreu, de 18 anos, “Autistas em ambientes como mercados, shoppings, devido a questões sensoriais tendem a ter crises. Isso implica em prejuízo social, já que as famílias ficam mais receosas com crises na rua”.

A Lei Berenice Piana já traz em seu texto a garantia de que as pessoas com TEA sejam consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º).

Sendo assim, buscando garantir e principalmente deixar claro no âmbito municipal que pessoas com autismo têm direito ao uso de vagas especiais em estacionamentos públicos e privados.

É uma forma de contribuir para a inclusão, combatendo a discriminação e o preconceito. Considerando que, dependendo do nível de autismo, algumas crianças e jovens não conseguem ficar quietos em um lugar por muito tempo, ser prioridade é importante e os faz se sentirem mais integrados à sociedade.

Pelo exposto conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

Respeitosamente:
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Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no âmbito do Município de Itapeva-SP ficam obrigados a inserir nas placas indicativas de vagas preferenciais de estacionamento e nas vagas de garagem para pessoas com deficiência (PcD), o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme Anexo I.

§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados para efeitos desta lei:

I - Hospitais, laboratórios, farmácias, clínicas e demais estabelecimentos do ramo da saúde;

II - Bancos e demais instituições financeiras;

III - Mercados, supermercados, restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias e demais estabelecimentos do ramo de alimentação e bebidas;

IV - Lojas e demais estabelecimentos atacadistas ou varejistas do ramo comercial e autônomo;

V - Escritórios e demais estabelecimentos do ramo autônomo ou dos ramos regulamentados por leis especificas;

VI - Hotéis, pousadas e demais estabelecimentos do ramo de hotelaria e hospedagem;

VII - Buffet, salão de festas, casas de shows e demais estabelecimentos do ramo de eventos; e

VIII - Fábricas e demais estabelecimentos do ramo industrial.

§ 2º Entende-se por estabelecimento público para efeitos dessa lei:

I - Todos os estabelecimentos que estejam sob a posse ou sejam propriedade das pessoas jurídicas de direito público interno.

II - As ruas, avenidas e praças que tiverem placas indicativas de vagas preferenciais, que serão equiparadas a estabelecimentos públicos para os efeitos desta lei.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão pelas seguintes dotações orçamentárias:

I - 17.00.00 Secretaria de Defesa Social;

II - 15.452.8005.1073 Sinalização Horizontal e Vertical do Município.

Anexo I