Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO 7/2024 - ACRESCENTA o artigo 186-A à Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”.

EMENDA Nº 1/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art.1º Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao Art. 186-A do Projeto de Resolução n° 0007/2024, vigorando com a seguinte redação com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Ao Presidente, ou quem vier a lhe substituir, é vedada a abstenção de voto nas hipóteses em que o Regimento determinar sua manifestação. ”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 5 de novembro de 2024.