CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Considerando a publicação, no Diário Oficial do Município, em 08 de novembro de 2024, do Decreto Municipal nº 14.119, que dispõe sobre o recesso de expediente administrativo nas repartições públicas municipais, vimos por meio deste propor o presente Decreto Legislativo a fim de sustar os atos do Decreto Municipal acima, visando o regular funcionamento da administração pública municipal.

O Decreto em questão suspende o expediente do Poder Executivo Municipal a partir do dia 9 de dezembro a 31 de dezembro de 2024, ou seja, a Prefeitura Municipal de Itapeva deixaria de funcionar por um período de 23 dias. Esse período estendido de recesso pode acarretar em diversos prejuízos para a administração pública direta do município, inclusive prejudicando o acesso da população à serviços públicos essenciais e necessários.

Ainda, destaca-se que o município se encontra em delicado período de transição da administração pós eleições, onde há necessidade de integração entre a atual equipe de servidores e a nova, a fim de que o Poder Executivo esteja preparado para a nova gestão já em 1° de janeiro de 2025.

Por fim, cumpre informar que o referido Decreto Municipal não determina critérios objetivos de escolha de determinação de escala de trabalho, o que pode levar a uma disparidade de carga horário de trabalho entre os diversos funcionários públicos, prejudicando a isonomia.

Diante do exposto, resta evidente que o Decreto Municipal nº 14.119/2024 ultrapassa os limites regulamentares próprios deste instrumento normativo, além de representar atentado contra o princípio Eficiência, que deve reger também os atos da Administração Pública Municipal.

Diante do exposto, requeremos o apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste Projeto.

‎

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0030/2024

Autoria: Diversos Vereadores

Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 14.119, de 06 de novembro de 2024, que dispõe sobre o recesso de expediente administrativo nas repartições públicas municipais.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam sustados todos os efeitos do Decreto Municipal nº 14.119, de 06 de novembro de 2024, que dispõe sobre o recesso de expediente administrativo nas repartições públicas municipais.

Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 08 de novembro de 2024.

________________________ ________________________

________________________ ________________________

________________________ ________________________

________________________ ________________________

________________________ ________________________