Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 163/2024 - Altera a lei nº 3.665, de 2 de abril de 2014, que institui e regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago no município de Itapeva/SP, denominado "Zona Azul".

EMENDA Nº 2/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Fica acrescido o seguinte artigo 3° ao Projeto de Lei n° 163/2024, vigorando com a seguinte redação e renumerando-se os demais:

“Art. 3° Fica revogada a lei n° 4.523 de 14 de junho de 2021.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de novembro de 2024.