CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Devido ao prazo de entrega da declaração do imposto de renda da Receita Federal, no ano de 2024, ter sido definido até 31 de maio, a apresentação da atualização da Declaração Anual de Bens e Valores para os agentes públicos do Município de Itapeva deverá ser atualizada, a fim de considerar essa alteração na normativa federal de declaração do imposto, a fim de que não haja prejuízos quanto à transparência das contas dos Agentes Políticos.

A inadequação da legislação municipal poderá gerar ou prejuízo para a transparência e ao princípio da Publicidade ou ilegalidade quanto à publicação fora do prazo estipulado na legislação municipal.

Assim, contamos com a colaboração dos nobres vereadores desta Câmara Municipal para a aprovação deste Projeto de Lei.

Atenciosamente,

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PROJETO DE LEI 0179/2024

Autoria: Tarzan

Altera a Lei Municipal 2.387 de 18 de março de 2006 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais publicarem anualmente sua declaração de renda e bens na imprensa oficial do município”.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1° da Municipal 2.387 de 18 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica obrigatória a publicação na imprensa oficial do município, no mês de junho de cada ano, a declaração de renda e bens do exercício anterior ao vigente, do Prefeito, vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.

Parágrafo Único – As referidas declarações de renda e bens deverão também ser expostas em editais afixados em locais de fácil acesso à população, durante o mês de junho. ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de novembro de 2024.

TARZAN

VEREADOR - PP