CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0564/2024

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito para que junto ao setor competente, se possível enviem Projeto de Lei, para alterar a Referência Salarial dos Servidores efetivos ocupantes dos cargos de Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Fonoaudiólogos, do Município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

Através da presente e valendo-se de suas prerrogativas dispostas no inciso II do art. 40 da Lei Orgânica do Município, pode o Poder Executivo Municipal majorar a referência salarial dos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais, e Fonoaudiólogos. Conforme disposição da Lei Municipal n.º 1.811, de 3 de junho de 2002, em seu Anexo II, a Referência atual dos cargos de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais é a 14AI, que corresponde ao valor de R$ 3.694,47 (três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos). Com a aprovação da presente propositura haverá a alteração da referência para 14AII, passando os servidores a receber como salário base a importância de R$ 4.707,90 (quatro mil, setecentos e sete reais e noventa centavos), valorizando-se, portanto, a categoria e também seguindo assim a alteração já realizada aos Assistentes Sociais e Psicólogos deste município. Para devida instrução do processo legislativo e para cumprir os requisitos dispostos no art. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, solicitamos que acompanhem o feito, impacto orçamentário e declaração do ordenador de despesa Diante de todo exposto, eu Vereador Júlio Ataíde, juntamente com o(a)s servidores efetivos ocupantes dos cargos de Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Fonoaudiólogos, pleiteamos a V.Exª. o deferimento deste requerimento, solicitando o envio de um Projeto de Lei alterando a Referência Salarial dos Servidores aqui citados. Sem outro particular para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 27 de novembro de 2024.

JULIO ATAÍDE

VEREADOR - PL