CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0572/2024

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, junto à secretaria de desenvolvimento social e RH da prefeitura, informações ao não pagamento de horas extras dos servidores públicos municipais, desta secretaria, referentes aos meses de outubro e novembro de 2024. Encaminhar relação dos servidores com relatório, mês a mês das horas realizadas, bem como os valores pagos a cada servidor.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem como objetivo requerer informações ao poder executivo municipal, sobre o referido não pagamento de horas extras aos servidores públicos da secretaria municipal de desenvolvimento social, que é de direito. As referidas informações são necessárias para que possamos tomar conhecimento e melhor exercermos nosso papel de fiscalizador. Justifico ainda a solicitação por ser prerrogativa do poder Legislativo fiscalizar os atos da administração publica, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e atendimento ao interesse público.

Sem mais para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 3 de dezembro de 2024.

RONALDO COQUINHO

VEREADOR - PL