Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 165/2024 - DISPÕE sobre alteração da lei 4.069/17, que dispõe sobre outorga onerosa do direito de construir e dá outras providências.

EMENDA Nº 2/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art.1º Fica alterado o artigo 5° do Projeto de Lei n° 165/2024 para acrescentar o §3º ao artigo 6º da Lei Municipal nº 4069 de 29 de novembro de 2017, com a seguinte redação, mantendo-se os demais:

“Art. 5º. Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 4069 de 29 de novembro de 2017 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º. ...........................................................................

§ 3º. Para os templos religiosos de qualquer denominação a multa prevista no caput deste artigo ficará limitada ao valor correspondente a 10 UFESPS. “

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de dezembro de 2024.