Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 186/2024 - Altera a redação da lei 4829/2023 que autoriza o poder executivo repassar recursos, por meio de subvenção às APMs - associações de pais e mestres, para o fim que especifica, e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2024 - CÉLIO CESAR ROSA ENGUE

Art.1º Acrescenta o seguinte artigo 5° ao Projeto de Lei n° 186/2024, vigorando com a seguinte redação e renumerando-se os demais:

“Art. 5° Os valores dos repasses previstos no artigo 5° da Lei 4.829/2023 ficam reajustados com aumento de 25% (vinte e cinco por cento), vigorando a partir de 1° de janeiro de 2025. “

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de dezembro de 2024.

CELINHO ENGUE

VEREADOR - PDT