Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 61/2024 - CRIA o Cadastro Informativo Municipal – CADIM

EMENDA Nº 1/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Projeto de Lei 61/2024 – Prefeito Municipal Mário Sérgio Tassinari - CRIA o Cadastro Informativo Municipal – CADIM.

EMENDA Nº 001/2024 AO PROJETO DE LEI N° 61/2024– Comissão de LJRPL

Art.1º Altera a redação do artigo 4° do Projeto de Lei 61/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - A inclusão de pendências no CADIM deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da inscrição na dívida ativa do Município, pelas seguintes autoridades: “

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de agosto de 2024.