CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0586/2024

Requeremos à Mesa, nos termos do artigo 115, §§ 1º a 5º do Regimento Interno, que seja concedido Urgência Especial a Proposta de Emenda a LOM 011/2024, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

Requeremos à Mesa, nos termos do artigo 115, §§ 1º a 5º do Regimento Interno, que seja concedido Urgência Especial a Proposta de Emenda a LOM 011/2024, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Itapeva.

A tramitação em urgência especial se justifica uma vez que a não adequação do que pretende este projeto ocasionará na impossibilidade de repasse dos recursos provenientes de Emendas Impositivas às APMs e isto prejudicará os importantes trabalhos realizados por esta associação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de dezembro de 2024.

REQUERIMENTO 0586/2024