CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0587/2024

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, nos termos do artigo 115, §§ 1º a 5º do Regimento Interno, que seja concedido Urgência Especial a Proposta de Emenda a LOM 012/2024, que altera o artigo 25 da Lei Orgânica do Município.

JUSTIFICATIVA

Requeremos à Mesa, nos termos do artigo 115, §§ 1º a 5º do Regimento Interno, que seja concedido Urgência Especial a Proposta de Emenda a LOM 012/2024, que altera o artigo 25 da Lei Organica do Muncipio.

A tramitação em urgência especial se visa atender os parâmetros do Congresso Nacional, onde os mandatos dos presidentes são vedadas a reeleição na mesma legislatura.

REQUERIMENTO 0587/2024

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de dezembro de 2024.