CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0012/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, informe sobre quando será o pagamento do piso salarial da enfermagem como base integral e não como folha complementar.

JUSTIFICATIVA

Considerando que o advento da Lei 14.434/22 que regulamenta o piso nacional dos profissionais da saúde, o novo piso salarial estabelecido para enfermeiros, contratados em regime CLT, é de R$4.750,00, já o mínimo salarial pra técnicos de enfermagem será de R$ 3.325,00 mensais e dos auxiliares e obstretrizes irão receber o piso de R$ 2.375,00 mensais. Considerando que estando tramitando o processo de lei orçamentária Anual(LOA) e nosso município tendo em vista em que esta a municipalidade possuirá um orçamento plausível, para a aplicabilidade da lei, não vejo nenhum equivoco da discussão no orçamento do piso salarial dos profissionais de saúde, dentro da lei orçamentária anual, uma vez que a suspensão temporária da Lei 14.434/22, tendo em vista que o piso nacional dos enfermeiros encontra-se assistida pela emenda constitucional nº 124 de 14 de julho de 2022.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de fevereiro de 2025.

RONALDO COQUINHO

VEREADOR - PL