CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0028/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Prefeita Municipal para que, junto a Procuradoria Municipal e Secretaria Municipal de Finanças, preste informações sobre existência de bloqueio de recursos diante de inscrição negativa da Prefeitura Municipal no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

JUSTIFICATIVA

Justifica-se o pedido de informações pormenorizadas diante de declarações oriundas em reuniões com servidores municipais e mediante veiculação de vídeo nas redes sociais da Prefeita Municipal, no qual o secretário municipal de Administração Regional alega literalmente que os serviços de zeladoria urbana não estavam sendo realizados diante de bloqueio de recursos municipais que impediam a operacionalização de despesas para esta finalidade, mencionando explicitamente o bloqueio de recursos perante o CADIN, que é um banco de dados onde estão registrados os nomes de pessoas e entidades em débito para com órgãos e entidades federais. Diante dessa premissa, surgem dúvidas sobre bloqueios de recursos próprios e dotação orçamentária previstas na Lei Orçamentária Anual, nas quais existe dotação para que os serviços de zeladoria urbana sejam executados independentemente de situações de natureza burocrática atinente à Secretaria Municipal de Finanças, cujo dever é manter os cadastros perante órgãos federais atualizados para não haver contratempos e prestação de informações errôneas perante a sociedade municipal por meio de agentes públicos. Em específico, no caso em destaque, entende-se que os serviços de roçada e capinagem de áreas públicas seja executado sem necessidade de repasses do Governo do Estado ou União, mediante repasses ou medidas de tomada de créditos, uma vez que esta modalidade de serviços de zeladoria urbana devem ser custeadas por meio de recursos próprios advindos das receitas tributárias e financeiras do próprio Município como ente arrecadador e executor de serviços primários. Isto posto, recorde-se do comando constitucional do art. 30, VIII, e art. 182, ambos da Constituição Federal, os quais dispõem ser do governo do município a responsabilidade pela política de desenvolvimento urbano, devendo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, planejando e controlando o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano. Logo, o governo municipal é o primeiro e principal responsável pela tutela do meio ambiente artificial, que também encontra proteção no art. 225 da Constituição Federal, sendo o meio ambiente artificial compreendido pelo espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e pelos equipamentos públicos que compõem as estruturas da cidade, sendo dever do ente federativo municipal zelar pela sua conservação e limpeza com recursos próprios. Diante desse jaez, as receitas de impostos e taxas municipais (IPTU e taxa de limpeza pública) cobradas anualmente dos contribuintes servem de fundo arrecadatório e lastro financeiro para que serviços de zeladoria urbana sejam executados conforme as necessidades, sem interrupções, não havendo neste caso possibilidade de interrupção e paralisação desses serviços sob argumento de bloqueio de recursos mediante inscrição negativa em banco de dados na esfera do CADIN, sendo passível nesse sentido, de aplicação do art. 126, incisos I ao V c/c art.127 incisos IX e X da Lei Municipal 1.777/2002. Diante do exposto, solicitamos informações sobre o assunto dentro do prazo regimental para oferecimento de respostas pertinentes a esta pauta.

Sendo o que havia para este expediente, renovamos os mais elevados protestos de estima e consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de fevereiro de 2025.

ROBSON LEITE

VEREADOR - UNIÃO BRASIL