O presente Projeto de Lei visa ampliar no município de Itapeva a proteção das Pessoas com Deficiência e seus direitos, principalmente no que tange a proteção de deficiências intelectuais que possam vir a causar especial sensibilidade à barulhos, como é o caso do Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Nesse sentido, se faz importante ampliar as Zonas de Silêncio instituídas no Código de Postura do Município para as clínicas que atendem Pessoas com Deficiência, visando ampliar seu conforto e proteção, visto que outras áreas utilizadas por estabelecimentos de saúde já gozam desta proteção.

Pelo exposto e considerando a importância deste projeto para o cuidado desta parcela tão importante de nossa população, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

Respeitosamente:

Art. 1º Fica alterado o inciso VIII do Art. 64 da Lei n° 2651 de 8 de outubro de 2007, que Institui o Código de Postura de Itapeva e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“VIII - zona sensível a ruído ou zona de silêncio - aquela que para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional e situa-se a 100 (cem) metros de hospitais, escolas, bibliotecas públicas, unidades básicas de saúde, clínicas que realizam atendimento de Pessoas com Deficiência, sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecimentos policiais ou militares, igrejas e teatros quando em funcionamento. ” (NR).

Art. 2º Poderá o Poder Executivo e seus órgãos responsáveis diretamente realizar o cadastramento, ou oferecer meios para que os interessados o façam, objetivando identificar as clínicas que comprovadamente realizem atendimento de Pessoas com Deficiência e assim estabelecer as zonas sensíveis a ruído ou zonas de silêncio na localidade, na forma do Código de Posturas.