Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 10/2025 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências.

EMENDA Nº 2/2025 - JOSÉ ROBERTO COMERON

Art.1º Fica modificada a redação do §5º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 10/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ § 5º O REFIS vigorará por doze (12) meses podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, incluindo as dívidas inscritas até 31 de dezembro do ano anterior a prorrogação, mediante Decreto do Poder Executivo motivando a oportunidade e conveniência. “

Art.2º Fica modificada a redação do inciso I do § 7º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 10/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ I - à vista, com pagamento do valor principal com redução de cem por cento (100%) das multas e dos juros de mora; “

Art. 3º Fica suprimido o § 8º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 10/2025, renumerando-se os demais.

Art. 4º Fica modificada a redação do caput do artigo 7º do Projeto de Lei nº 10/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 7° O sujeito passivo será excluído do REFIS, mediante notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: “

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de fevereiro de 2025.

ROBERTO COMERON

VEREADOR - PP