CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0040/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita para que, por intermédio do setor competente, preste informações sobre quais medidas estão sendo tomadas e qual o prazo para efetivo cumprimento das providências exigidas nos autos de cumprimento de sentença nº 0000652-22.2019.8.26.0270.

JUSTIFICATIVA

Considerando que o processo de cumprimento de sentença nº 0000652-22.2019.8.26.0270 determinou que o Município fornecesse os serviços essenciais de água, esgoto e iluminação pública ao bairro Parque Paineiras, é de extrema importância garantir que as obrigações estabelecidas na sentença sejam cumpridas de maneira eficaz e dentro do prazo estipulado. A ausência desses serviços fundamentais impacta diretamente a qualidade de vida da população local e deve ser tratada com urgência.

Ademais, vale ressaltar que o não cumprimento das determinações judiciais acarreta a imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que representa um ônus adicional para os cofres públicos. Portanto, é fundamental que o Município tome as medidas necessárias para evitar maiores encargos financeiros e cumprir as obrigações impostas pela Justiça, garantindo a regularização dos serviços essenciais e atendendo aos direitos da população.

Este pedido visa assegurar o cumprimento integral das determinações judiciais, garantindo que os direitos da população sejam respeitados e que as providências sejam tomadas com a maior brevidade possível, promovendo o bem-estar e o atendimento às necessidades básicas da comunidade de Parque Paineiras.

Certa de sua compreensão e à disposição para maiores informações subscrevo-me.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de fevereiro de 2025.

GLEYCE DORNELAS

VEREADORA - NOVO