O autismo é definido como sendo um transtorno que altera a comunicação, a interação social e o uso da criatividade do indivíduo, assim se manifestando ao longo de toda a sua vida. Para que as alterações deste transtorno possam ser minimizadas e proporcionem mais qualidade de vida a longo prazo para os portadores desta doença, faz-se necessário que haja políticas públicas de inclusão e garantias aos portadores. O professor também deve ser levado em consideração quando se fala em escolas regulares que aceitam crianças com autismo, pois ele em alguns casos não está preparado para aceitar alunos com autismo.

Os alunos com autismo ou TEA (transtorno do espectro do autismo) têm traços comprometidos que vão desde o relacionamento com os outros até a linguagem e, portanto, precisam de apoio em seu ensino. Nesse sentido, o direito à educação deve ser estendido às pessoas com autismo, conforme garantido pela Constituição Federal em seus arts. 205, ao considerar a educação como direito de todos, e o art. 206, inciso I, que estabelece igualdade de condições de acesso e estudo nas escolas. Esses direitos também estão previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), através dos artigos 58 e 59, que oferecem respaldo para que o ensino da pessoa com deficiência (e que apresenta necessidades educacionais especiais) seja ministrado no ensino regular, preferencialmente, assim como em decretos e documentos. Além disso, há direitos previstos no Art. 1º, no § 2º, da Lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, designando acesso à educação com as adaptações cabíveis que contemplem suas necessidades.

Quanto aos aspectos jurídicos e de constitucionalidade deste projeto, destaca-se que que artigo 6° da Constituição Federal dispõe que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”, sendo assim, o direito à educação encontra-se no rol de Direitos Fundamentais, que têm sua aplicação imediata, não precisando de legislação infraconstitucional para sua efetiva aplicação. Por fim, o Projeto não cria despesa para a administração, não representando qualquer impacto financeiro. Ademais, a sua iniciativa não está dentro da competência exclusiva do Prefeito, conforme preceituam dispositivos legais da Lei Orgânica do Município.

Sendo assim, vislumbra-se a constitucionalidade e legalidade no presente projeto de lei, bem como é inegável a importância e relevância do mérito da proposta. Diante destas argumentações, contamos com a colaboração dos nobres pares para aceitação, apreciação e aprovação deste projeto de lei.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Inclusão e Conscientização na Rede Pública e Privada de Educação no Município de Itapeva sobre o Transtorno do Espectro Autista.

Parágrafo Único. Como medida de implementação deste programa, os estabelecimentos de ensino das Redes Públicas e Privadas de Educação devem manter, em caráter permanente, nos murais internos de sala de aula, corredores e pátios, material gráfico informativo dos sintomas do autismo.

Art. 2º Os estabelecimentos de ensino das Redes Púbicas e Privadas de Educação ficam obrigados a incluir em seu ensino regular portadores do Transtorno do Espectro Autista.

Parágrafo único. Para a inclusão a que se refere o caput do presente artigo, os estabelecimentos de ensino deverão reservar um percentual mínimo de vagas que assegure a inclusão e participação junto aos demais alunos.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará na aplicação das sanções previstas no art. 7° da Lei Federal n° 12.764/2012.

Art. 5º As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias conforme programação orçamentária e financeira anual.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.