CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0092/2025

Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, providencie a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Itapeva para Polícia Municipal de Itapeva, bem como a atualização de seu Estatuto para incluir formalmente o policiamento ostensivo comunitário entre suas atribuições.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem como objetivo sugerir a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Itapeva para Polícia Municipal de Itapeva, bem como a atualização de seu Estatuto para incluir formalmente o policiamento ostensivo comunitário entre suas atribuições. Essa medida se fundamenta no recente entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a atuação das Guardas Municipais no patrulhamento ostensivo e sua integração ao sistema de segurança pública.

A decisão do STF deixa claro que as Guardas Municipais não se limitam à proteção patrimonial dos bens públicos, mas exercem papel fundamental na prevenção da criminalidade e na manutenção da ordem pública. Dessa forma, é essencial que a nomenclatura da corporação seja ajustada para Polícia Municipal de Itapeva, conferindo maior clareza ao seu papel e alinhando-se à realidade jurídica e operacional vigente.

Além da mudança de denominação, faz-se necessária a atualização do Estatuto da Guarda Civil Municipal, garantindo que o policiamento ostensivo comunitário seja expressamente incluído entre suas atribuições. Esse tipo de policiamento, baseado na proximidade com a população e na prevenção ativa da criminalidade, já vem sendo desempenhado de forma eficiente pela Guarda Civil Municipal de Itapeva, que se destaca pela preparação, capacitação contínua e excelência em suas ações.

A Guarda Civil Municipal de Itapeva tem sido referência na segurança pública local, atuando de maneira integrada com outras forças policiais e contribuindo significativamente para a redução da criminalidade e a promoção da sensação de segurança da população. Portanto, a mudança proposta representa não apenas o reconhecimento do excelente trabalho já realizado, mas também a adequação normativa necessária para fortalecer e valorizar a atuação da corporação.

Diante do exposto, solicitamos o apoio desta Casa Legislativa para encaminhamento da presente indicação ao Executivo Municipal, visando à alteração da denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Itapeva e a atualização de seu Estatuto, assegurando a inclusão do policiamento ostensivo comunitário como uma de suas atribuições fundamentais.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de fevereiro de 2025.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - NOVO