CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0007/2025

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo á Câmara dos Deputados, na pessoa de seu Presidente Exmo. Senhor Hugo Mota, para que seja agilizada a tramitação da PEC 19/2024 que estabelece que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras será baseado em uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. A Lei do Piso da Enfermagem (14.434/22), proposta pelo Senador Fabiano Contarato, foi aprovada nos termos da emenda da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

JUSTIFICATIVA

A PEC 19/2024 visa estabelecer que o piso salarial dos profissionais de enfermagem seja baseado em uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. A limitação da jornada de trabalho visa primordialmente preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores, notadamente daqueles que trabalham em ambientes insalubres, sujeitos a todo tipo de contaminação. Cabe ressaltar na melhora que trará na qualidade de vida dos profissionais, reduz o desgaste físico e mental, contribui para a redução do risco de doenças ocupacionais, contribui para redução do absenteísmo, contribui para melhores condições de vida e bem estar. Contribui para uma maior eficiência na prestação de serviços de saúde, valoriza os profissionais de enfermagem, reforça o compromisso do legislativo com dignidade do trabalho, justiça social e a melhoria das politicas publicas da saúde.

MOÇÃO 0007/2025

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de fevereiro de 2025.