Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
MOÇÃO 0007/2025
Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo á Câmara dos Deputados, na pessoa de seu Presidente Exmo. Senhor Hugo Mota, para que seja agilizada a tramitação da PEC 19/2024 que estabelece que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras será baseado em uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. A Lei do Piso da Enfermagem (14.434/22), proposta pelo Senador Fabiano Contarato, foi aprovada nos termos da emenda da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
JUSTIFICATIVA
A PEC 19/2024 visa estabelecer que o piso salarial dos profissionais de enfermagem seja baseado em uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. A limitação da jornada de trabalho visa primordialmente preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores, notadamente daqueles que trabalham em ambientes insalubres, sujeitos a todo tipo de contaminação. Cabe ressaltar na melhora que trará na qualidade de vida dos profissionais, reduz o desgaste físico e mental, contribui para a redução do risco de doenças ocupacionais, contribui para redução do absenteísmo, contribui para melhores condições de vida e bem estar. Contribui para uma maior eficiência na prestação de serviços de saúde, valoriza os profissionais de enfermagem, reforça o compromisso do legislativo com dignidade do trabalho, justiça social e a melhoria das politicas publicas da saúde.
MOÇÃO 0007/2025
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de fevereiro de 2025.
ÁUREA ROSA VEREADORA - PP | DR. MARCELO POLI VEREADOR - PL | GLEYCE DORNELAS VEREADORA - NOVO |
JÚLIO ATAÍDE VEREADOR - PL | JÚNIOR GUARI VEREADOR - REPUBLICANOS | LUCINHA WOOLCK VEREADORA - MDB |
MARGARIDO VEREADOR - PP | MARINHO NISHIYAMA VEREADOR - NOVO | ROBERTO COMERON VEREADOR - PP |
ROBSON LEITE VEREADOR - UNIÃO BRASIL | RONALDO COQUINHO VEREADOR - PL | TARZAN VEREADOR - PP |
THIAGO LEITÃO VEREADOR - PL | VAL SANTOS VEREADORA - PP | VANDERLEI PACHECO VEREADOR - AVANTE |