Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 16/2025 - DISPÕE sobre a criação dos componentes do SISAN no âmbito municipal e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2025 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º O artigo 7º do Projeto de Lei 016/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. O Comsea será composto por membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços serão representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a Presidência do Conselho, e um terço serão representantes governamentais, responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional.

Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil serão definidos conforme critérios de indicação aprovados na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e os representantes governamentais serão indicados pelo poder executivo municipal.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de março de 2025.