CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0067/2025

Requeiro à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apuração de possíveis irregularidades em Contratações Diretas ou Emergenciais por dispensa de licitação para realização de serviços de capina, roçagem ou manutenção de áreas verdes na zona urbana ou rural do Município de Itapeva, no período compreendido de 01/01/2021 até a presente data.

JUSTIFICATIVA

Chegou ao conhecimento desta Câmara Municipal que o Poder Executivo Municipal firmou o Contrato n.º 29/2025 - Contratação Direta por dispensa de licitação - Processo n.º 3.042/2025, cujo contratante é o Município de Itapeva e o Contratado é Cicelio Felix Da Silva, tendo por objeto Prestação de serviços de manutenção de áreas verdes e prédios públicos na zona urbana e rural do Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Administrações Regionais, com vigência de 03 (três) meses e valor de R$ 1.525.672,52 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). O elevado valor do contrato e o fato de ter sido celebrado por dispensa de licitação levantou suspeitas sobre possíveis irregularidades nessa contratação. Ainda, esta Casa de Leis tomou ciência que nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 também não foram realizadas licitações para contratação de serviços de capina, roçagem ou manutenção de áreas verdes no município. Considerando tratar-se de dinheiro público de grande monta e utilizado para contratar serviços diretamente, sem o as garantias dadas pelo processo licitatório que visa assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, compete ao Poder Legislativo investigar e fiscalizar se estes processos de contratação destes serviços seguiram as exigências legais.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de março de 2025.

ÁUREA ROSA

VEREADORA – PP

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