CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0079/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto à Procuradoria Municipal, preste informações referentes às providências de retomada de lotes públicos em razão da rescisão de contratos administrativos, bem como informe qual fase de andamento se encontram os procedimentos de licitação de imóveis vagos no Distrito Industrial.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se o pedido de informações pormenorizadas diante da necessidade de esclarecimentos sobre contratos administrativos que foram rescindidos em razão de descumprimento de cláusulas, ou em virtude de ocupação e retenção irregular de lotes públicos que são destinados para políticas públicas de fomento empresarial conforme previsto na Lei Municipal 1174/1998.

Diante do exposto, solicitamos informações sobre o assunto dentro do prazo regimental para oferecimento de respostas pertinentes a esta pauta.

Sendo o que havia para este expediente, renovamos os mais elevados protestos de estima e consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de março de 2025.

ROBSON LEITE

VEREADOR - UNIÃO BRASIL