Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
MENSAGEM
Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”, já possui 30 (trinta) anos de vigência.
A falta de regulamentação em nosso Regimento Interno quanto a um limite de pedidos de vistas e de adiamentos vem gerando problemas na tramitação rápida e efetiva de Projetos, pois podem ser solicitados pedidos sem limitação ou discriminação. Assim, visando garantir eficiência do Processo Legislativo, sugerimos esta alteração importante.
Deste modo, propomos o presente Projeto de Resolução, contando com a costumeira colaboração dos colegas em sua aprovação.
Respeitosamente:
PROJETO DE RESOLUÇÃO 0003/2025
Autoria: Ronaldo Coquinho
Acresce o §3° ao Art. 182 e altera o parágrafo único do artigo 183, ambos da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”, a fim de limitar a quantidade de pedidos de adiamento e de vistas.
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica acrescido o seguinte §3° ao Art. 182 da Resolução nº 012 de 20 de novembro de 1992, vigorando com a seguinte redação:
“ Art. 182 - .....................................................................
§3° O prazo máximo de adiamento da discussão de qualquer proposição é de 2 (duas) sessões, limitado a um único pedido por vereador. “
Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do Art. 183 da Resolução nº 012 de 20 de novembro de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 183 - .....................................................................
Parágrafo único. O prazo máximo de "vistas" é de 5 (cinco) dias, limitado a um único pedido por vereador. “
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de março de 2025.
RONALDO COQUINHO
VEREADOR - PL
Proposituras Acessórias
PROJETO DE RESOLUÇÃO 3/2025 - Acresce o §3° ao Art. 182 e altera o parágrafo único do artigo 183, ambos da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”, a fim de limitar a quantidade de pedidos de adiamento e de vistas.
EMENDA Nº 1/2025 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Art.1º Fica substituído o Art. 2° do Projeto de Resolução nº 0003/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do Art. 183 da Resolução nº 012 de 20 de novembro de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
‘ Art. 183 - .....................................................................
Parágrafo único. O prazo máximo de "vistas" é de 2 (duas) sessões, limitado a um único pedido por vereador. ‘ “
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 8 de abril de 2025.
RONALDO PINHEIRO PRESIDENTE | |
VALDIMEIA PEREIRA DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE | ÁUREA APARECIDA ROSA MEMBRO |
GLEYCE DORNELAS DE ALMEIDA MEMBRO | JULIO CESAR COSTA ALMEIDA MEMBRO |