Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
REQUERIMENTO 0106/2025
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor responsável, informe sobre o contrato da empresa Fabri Transportes com a Secretaria de Saúde e os serviços prestados.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de informações ao Poder Executivo é um instrumento essencial para que o vereador desempenhe suas funções, viabilizando, assim, que a Administração Municipal atue em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e publicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal. Em razão disso, solicito que sejam fornecidas informações detalhadas sobre o contrato firmado entre a Empresa Fabri Transportes e a Secretaria Municipal de Saúde, especificando os serviços prestados pela empresa, os termos e condições para a prestação dos serviços de locação de veículos e outros serviços relacionados à saúde, incluindo a quantidade de veículos disponibilizados, tipos e condições de uso, bem como o relatório detalhado das prestações de contas e os pagamentos realizados à Empresa Fabri Transportes até o presente momento.
Certo de sua compreensão e à disposição para maiores informações, subscrevo-me.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 14 de abril de 2025.
ROBSON LEITE
VEREADOR - UNIÃO BRASIL