Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 62/2025 - DISPÕE sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais no Município de Itapeva.

EMENDA Nº 2/2025 - DIVERSOS VEREADORES

Art.1º Fica alterada a redação do Art. 14 do Projeto de Lei nº 62/2025, que passa a vigorar da seguinte forma:

“ Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n° 5.207 de 7 de fevereiro de 2025. ”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de maio de 2025.