Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 0085/2025 – Vereador Ronaldo Coquinho – Estabelece diretrizes para a implantação do programa vacinação do idoso em casa no município de Itapeva.

EMENDA Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI N° 0085/2025 – CLJRLP

Art.1º Fica modificado o Art. 3° do Projeto de Lei nº 85/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, de forma a garantir sua plena execução. “