Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 0070/2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

EMENDA Nº 01/2025 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art 1º Fica alterada o art. 2º do Projeto de Lei nº 070/2025, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2026 terão precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual - LOA do exercício 2026, bem como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação de despesas, observadas as seguintes diretrizes gerais:

I - a inclusão social, especialmente construída por meio de ações nas áreas de saúde, educação, cultura, esportes, segurança pública e de desenvolvimento social;

Il - o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente, criando espaços de recreação e lazer para a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos;

IlI - o desenvolvimento econômico sustentável;

IV - o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;

V - a eficiência e o processo democrático na Gestão pública; e

VI - apoio a atividades agropecuárias de agricultura familiar e qualificação da mão de obra.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de junho de 2025.