Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 0070/2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

EMENDA Nº 03/2025 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º Fica alterado o § 7º do artigo 8º do Projeto de Lei 0070/2025, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 8º..............................................

§ 7º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1º deste artigo não incidirá sobre o valor das emendas individuais impositivas eventualmente aprovadas na lei orçamentária anual.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de junho de 2025.