Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 0070/2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

EMENDA Nº 15/2025 – ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º Fica inserido o seguinte artigo no Projeto de Lei 0070/2025, renumerando-se os demais:

Art. (...) O Poder Executivo Municipal consignará na elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2026 dotações orçamentárias suficientes para implementação e aprimoramento da infraestrutura urbana nos lotes urbanizados do Jardim Kantian II.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de junho de 2025.