Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 0070/2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

EMENDA Nº 21/2025 – DR. MARCELO POLI

Art. 1º Fica inserido o seguinte artigo no Projeto de Lei 0070/2025, renumerando-se os demais:

Art. (...) O Poder Executivo Municipal consignará na elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2026 dotações orçamentárias suficientes para garantia das subvenções destinadas anualmente à Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, devendo-se observar como valor mínimo para o exercício de 2026 o montante total das subvenções pagas no exercício anterior, corrigido monetariamente.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de junho de 2025.

DR. MARCELO POLI

VEREADOR PL