CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0184/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, informe o andamento do Processo n° 3155/2025, onde diz respeito ao artigo do Estatuto do Magistério, e a possível previsão de elaboração e o envio do Projeto de Lei referente ao tema a esta Câmara Municipal.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei refere-se à regulamentação do artigo do Estatuto do Magistério, que visa regulamentar o direito de aproximadamente 30 professores que estão sendo prejudicados remuneratoriamente, em relação a outros. Trata-se de verba alimentícia, entre outras, e ainda, ao direito dos professores referentes à valorização profissional previstos em Lei, sobre a progressão de carreira, bem como de atender ao princípio da isonomia, uma vez que as tratativas já se prolongam a mais de seis meses.

Sem outro particular para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de junho de 2025.

JÚLIO ATAÍDE

VEREADOR - PL