Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 110/2025 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2285/2005 QUE DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA Nº 1/2025 - PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS

Art.1º Fica alterado o Art. 4° do Projeto de Lei nº 110/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 4° Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026. “

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 22 de julho de 2025.

TARZAN

VEREADOR - PP