Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 89/2025 - Dispõe sobre as normas para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma do ambiente regulatório experimental no município, e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2025 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art.1º Dê-se a seguinte redação ao inciso III do Art. 17 do Projeto de Lei n° 89/2025:

“ Art. 17. ..........................................................................................

III – pelo cancelamento da autorização temporária por parte do Poder Executivo, previsto no Art. 16 desta Lei. “

Art.2º Fica suprimido o Art. 12 do Projeto de Lei n° 89/2025, renumerando-se os demais.

Art.3º Fica suprimido o Art. 19 do Projeto de Lei n° 89/2025, renumerando-se os demais.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 23 de julho de 2025.