Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
INDICAÇÃO 0404/2017
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, envie a esta Casa de Leis, projeto de Lei alterando a nomenclatura de motorista da Secretaria de Saúde para condutor de ambulância.
JUSTIFICATIVA
Os motoristas da secretaria de saúde solicitam ao Chefe do Executivo a alteração da nomenclatura, sendo que a categoria profissional de condutor de ambulância foi criada pela Lei Federal 12.998. Necessita-se assim das adequações necessárias para a função específica de condutor de ambulância no município.
Pelo acima exposto, aguardamos uma resposta e providências sobre o assunto.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de março de 2017.
WILSON ROBERTO MARGARIDO
VEREADOR - PP