Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI Nº 033/17 – Prefeito Luiz Cavani – Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3148, de 9 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas aos usuários dos estabelecimentos bancários.

EMENDA Nº 001/16 – Comissão de EFEO

Altera a redação do inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 3148, de 9 de dezembro de 2010.

Art. 2º.......

II- Multa de R$ 10.000,00

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 03 de abril de 2017.