Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI Nº 033/17 – Prefeito Luiz Cavani – Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3148, de 9 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas aos usuários dos estabelecimentos bancários.

EMENDA Nº 002/16 – Ver. Alexsander Franson

Acrescenta o § 3º no art 2º.

Art. 2º........

§ 3º No caso das agências bancárias receberem mais de 20 (vinte) infrações no mês, poderá ter o alvará de funcionamento municipal, suspenso por 30 (trinta) dias.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 03 de abril de 2017.

ALEXSANDER FRANSON

VEREADOR - PMDB