Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI Nº 033/17 – Prefeito Luiz Cavani – Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3148, de 9 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas aos usuários dos estabelecimentos bancários.

EMENDA Nº 003/16 – Comissão EFEO

Acrescenta o § 4º no art.2º

Art. 2º........

§ 4º Deverá ser fixada em local visível, placa informativa contendo o número desta lei, e o telefone do setor de fiscalização da Prefeitura para eventual denúncia quando o limite de tempo de espera para atendimento ultrapassar o estabelecido nos incisos I e II do artigo 1º da Lei Municipal 3148/10.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de abril de 2017.