Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

PROJETO DE LEI Nº 036/16

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

O presente Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer a data de 15 de dezembro para que seja instituído no calendário do município o “Dia do Policial Militar”, uma categoria que atende prontamente e indiscriminadamente a população de Itapeva e todo o estado de São Paulo, atuando de forma preventiva e repressiva, quando necessário, em favor da diminuição dos efeitos da criminalidade, garantindo a ordem, a segurança e a lei.

A história da Polícia Militar no Brasil começou na época do Império, quando foi criada no Rio de Janeiro em 1809 a 'Guarda Real de Polícia'. Em São Paulo, foi pela lei do então presidente da Província, Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, que surgiria no dia 15 de dezembro de 1831 o Corpo de Guardas Municipais Permanentes.

Tobias de Aguiar tornou-se o patrono da corporação, que durante anos foi conhecida como Força Pública do Estado de São Paulo, composta pela Guarda Nacional, Marinha, Exército e Corpo de Bombeiros.

Dentro da Província e, depois, do Estado de São Paulo, a Polícia Militar, assim como o Corpo de Bombeiros, a Guarda Nacional, a Marinha e Exército Fixo, faziam parte da Força Pública de São Paulo. A corporação, ao longo dos anos, consolidou-se na sua função primordial de manter a ordem pública.

A transformação das antigas guardas ocorreu a partir da Constituição Federal de 1946, quando as Corporações dos Estados passaram a ser denominadas como Polícia Militar, exceto no Estado do Rio Grande do Sul que preferiu manter a denominação de Brigada Militar.

Por todo o exposto, nada mais meritório que reconhecer a importância destes profissionais que chegam a arriscar a vida diariamente em cumprimento do seu dever.

Destarte, peço o apoio e o voto de meus pares a este importante projeto de Lei, pelo largo alcance social que se apresenta.

Respeitosamente,

PROJETO DE LEI Nº 036/16

VEREADOR JÉ - PMDB

Institui no Calendário Oficial do Município o “Dia do Policial Militar”

A Câmara Municipal de Itapeva,

Estado de São Paulo APROVA

o seguinte PROJETO DE LEI:

Art.1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Itapeva o " Dia do Policial Militar", a ser celebrado anualmente no dia 15 de dezembro.

‎

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de abril de 2016.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR - PMDB